Questões de Concurso

O Poder Judiciário brasileiro é estruturado de forma a garantir a proteção dos direitos fundamentais e a observância da Constituição. Sobre a organização e as competências dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(a)

O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, possui competência para julgar, em recurso ordinário, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.

(b)

Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, sendo vedada a remoção de juiz de cargo de carreira, salvo por motivo de interesse público, mediante voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

(c)

O Superior Tribunal de Justiça é composto por, no mínimo, trinta e três ministros, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.

(d)

Compete privativamente aos Tribunais de Justiça dos Estados a criação de varas especializadas, sendo vedada a delegação dessa competência aos Tribunais Regionais Federais.

(e)

O Conselho Nacional de Justiça possui competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de magistrados julgados há menos de cinco anos pelos tribunais locais.

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