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Um grupo de cidadãos questionou a atuação do Supremo Tribunal Federal em ações relacionadas à interpretação da Constituição Federal, especialmente quanto ao controle de validade das normas jurídicas. Considerando a organização do Poder Judiciário prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. 
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal pretende instituir um “Poder Judiciário Municipal”, composto por juízes escolhidos em eleição local e competente para proferir decisões judiciais definitivas em conflitos envolvendo tributos e servidores municipais.

Os defensores da proposta argumentam que o Município é ente autônomo da Federação e pode organizar localmente os três Poderes, desde que respeitados os direitos fundamentais.


Com base na organização constitucional do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

O Poder Judiciário tem como uma de suas funções: