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Concurso:
DETRAN-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre os órgãos do Poder Judiciário NÃO se incluem:
O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
No que pertine ao quinto constitucional para composição dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios, formada a lista tríplice pelo tribunal, será enviada ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos
