Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Câmara Municipal de Calmon (SC) está em processo de deliberação sobre a aprovação de um novo plano diretor para o município. Durante as discussões, surgem divergências sobre a forma de votação de emendas e a convocação de audiências públicas. É necessário compreender o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo em nível municipal para garantir que os procedimentos ocorram de acordo com a legislação. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto do funcionamento do Poder Legislativo.

(a)

As sessões legislativas extraordinárias podem ser convocadas pelo Presidente da Câmara, mas apenas para tratar de assuntos de interesse pessoal dos vereadores.

(b)

O Poder Legislativo municipal tem a função precípua de fiscalizar o Poder Executivo, podendo aprovar ou rejeitar o orçamento anual do município, além de legislar sobre matérias de interesse local.

(c)

As emendas a projetos de lei podem ser apresentadas por qualquer cidadão em audiência pública, sem necessidade de formalização ou aprovação prévia pela Mesa Diretora da Câmara.

(d)

A aprovação de leis municipais requer, em regra, a maioria simples dos votos, mesmo para matérias de maior relevância como a criação de tributos.

(e)

O Poder Legislativo municipal não possui atribuições de fiscalização, concentrando-se exclusivamente na elaboração de leis.

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