2. Questões de Concurso

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No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, considere:
 
I. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
 
II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
 
III. As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, não terão eficácia de título executivo, dependendo de prévia ratificação expressa pelo Supremo Tribunal Federal.
 
IV. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
 
Está correto o que consta APENAS em
A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.

Tanto deputados federais quanto senadores não poderão manter contratos com empresas concessionárias de serviços públicos após a diplomação, devendo encerrar contratos previamente acordados.
A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao Distrito Federal ou a município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados
Conforme súmula do Supremo Tribunal Federal,
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