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Concurso:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange ao Estatuto dos Vereadores e aos procedimentos de perda, extinção ou cassação de mandatos eletivos no
âmbito do Poder Legislativo local, analise as proposições a seguir e a relação de causalidade estabelecida entre elas, tendo
por base as normas da Lei Orgânica do Município de Potirendaba.
I. Caso um Vereador de Potirendaba deixe de comparecer, sem justificativa legal, à metade das sessões ordinárias da Câmara em uma sessão legislativa, a perda do seu mandato prescinde de deliberação e voto de dois terços dos membros da Casa.
PORQUE
II. A Lei Orgânica estabelece que o absenteísmo parlamentar injustificado a um terço das sessões ordinárias enseja a declaração da perda do mandato por ato administrativo da própria Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação.
Assinale a alternativa correta.
I. Caso um Vereador de Potirendaba deixe de comparecer, sem justificativa legal, à metade das sessões ordinárias da Câmara em uma sessão legislativa, a perda do seu mandato prescinde de deliberação e voto de dois terços dos membros da Casa.
PORQUE
II. A Lei Orgânica estabelece que o absenteísmo parlamentar injustificado a um terço das sessões ordinárias enseja a declaração da perda do mandato por ato administrativo da própria Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação.
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), de seus poderes investigatórios e do controle jurisdicional de seus
atos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder político no Brasil é dividido em três
poderes. Assinale a alternativa correta sobre o poder responsável por votar as leis em nosso país:
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Certa Constituição estadual ampliou rol de autoridades
sujeitas à convocação e à requisição de informações pela
assembleia legislativa previsto na CF, bem como estabeleceu que
a recusa ou o não atendimento a essas convocações ou
requisições configuraria crime de responsabilidade.
A previsão da Constituição estadual na situação hipotética precedente, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF, é
A previsão da Constituição estadual na situação hipotética precedente, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF, é
Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito estadual, compete à Assembleia Legislativa, e
não ao Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas anuais
de governo prestadas pelo governador.