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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. NÃO se inclui nas finalidades do sistema de controle interno
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Tribunal de Contas da União
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
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NÃO constitui requisito para nomeação de brasileiro para cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
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As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa