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Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município, nas situações previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova Mutum:
Concurso:
Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos casos em que o prefeito e/ou o vice-prefeito, no exercício do cargo, necessitarem se ausentar do município, é correto afirmar que o(a):
Concurso:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
As manifestações em diversas cidades do Brasil com o objetivo de solicitar às autoridades a concessão de anistia a pessoas condenadas por envolvimento em eventos populares reprovados judicialmente tem ganhado as ruas no Brasil, suscitando discussões sobre os limites da liberdade de expressão e sobre os procedimentos previstos na Constituição para a concessão de anistia.
No Brasil, a competência exclusiva para conceder anistia é:
No Brasil, a competência exclusiva para conceder anistia é:
Concurso:
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.2º da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, afirma que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Com relação ao Poder Legislativo Federal, assinale qual a sua principal atribuição:
