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Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Público.
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa são competências
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne aos entes da Federação e à organização dos poderes no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.
No que se refere ao Legislativo brasileiro, é correto afirmar:
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.
