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Compete às assembleias legislativas disciplinar sua própria polícia interna, inclusive quanto à definição dos agentes autorizados ao porte de arma de fogo, no âmbito da polícia legislativa, como inspetores e agentes.
Concurso:
CREMERJ
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas
Concurso:
Prefeitura de Matias Olímpio - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Um vereador recém-empossado deseja compreender suas prerrogativas e limites no exercício do mandato. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a organização e as competências do Congresso Nacional previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Viana - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados: