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Após a imprensa nacional repercutir que a organização criminosa XYZ estaria infiltrada em órgãos públicos do Estado Alfa, Deputados Federais vinculados ao referido ente federativo pretendem colher assinaturas para deflagrar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a CPI poderá ser criada, na Câmara dos Deputados, mediante requerimento de
Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais destaca-se a possibilidade de determinar, em relação aos investigados, a 
Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia legislativa por parlamentar estadual.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é  
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização financeira e orçamentária. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal.
As competências exercidas exclusivamente pela Câmara de Vereadores abrangem funções internas, de fiscalização, controle e julgamento. Considerando as disposições do Estatuto do Servidor, analise as assertivas:

I. Compete exclusivamente à Câmara conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
II. Compete exclusivamente à Câmara convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assunto previamente determinado.
III. Compete exclusivamente à Câmara autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por qualquer período, inclusive inferior a quinze dias.

Das assertivas, pode-se afirmar que: