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A Constituição Federal, em seu Art. 71, estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Dentre elas, está a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para:
Conforme a Constituição Federal, Art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.



O Poder Legislativo é exercido pelo __________, que se compõe da Câmara dos Deputados e do ___________.

No Brasil, o Poder Legislativo é um dos três poderes e está presente em todos os entes federativos. Em regra, é unicameral, ou seja, tem uma única casa. Todavia, na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, isto porque o Congresso Nacional é composto da Câmara de Deputados e do Senado Federal. Sobre as atribuições dessas Casas, assinale a alternativa correta:
No Brasil, o Poder Legislativo é um dos três poderes e está presente em todos os entes federativos. Em regra, é unicameral, ou seja, tem uma única casa. Todavia, na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, isto porque o Congresso Nacional é composto da Câmara de Deputados e do Senado Federal. Sobre as atribuições dessas Casas, assinale a alternativa correta: