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1.288 Questões de concurso encontradas

1.288 resultados
Página 188 de 258

Questões por página:

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Errou

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Os Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Senadores e Vereadores gozam de imunidade material e imunidade formal.

(b)

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Essa prerrogativa alcança também os suplentes, diplomados ou não, independentemente de terem assumido o cargo, definitiva ou provisoriamente.

(c)

As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompativeis com a execução da medida.

(d)

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, exceto em tempo de guerra.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Aponte a alternativa que traz a correta informação acerca do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas:

(a)

o parquet de contas pertencerá ou ao Ministério Público da União ou ao Ministerio Público dos Estados, conforme o Tribunal de Contas junto ao qual estiver atuando.

(b)

não detém autonomia administrativa, pois se encontra vinculado à estrutura do Tribunal de Contas.

(c)

embora possua organização sui generis, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas recebeu previsão constitucional como instituição própria.

(d)

em caso de inexistência do parquet junto aos Tribunais de Contas, a disciplina constitucional, que se assenta na unidade e na indivisibilidade da instituição, legitima o Ministério Público comum a atuar perante as cortes de contas.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Questões afetas às Comissões Parlamentares de Inquérito, não raras vezes, suscitam profundas polêmicas. Assim, aponte o item incorreto:

(a)

a Comissão Parlamentar de Inquérito, segundo a Constituição Federal, tem por objeto um fato determinado, o que impede o alargamento da investigação para outros a ele intimamente ligados ou indiretamente referidos, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

(b)

embora a Constituição Federal traga a competência originária do STF para apreciar mandado de segurança contra atos da Mesa da Câmara ou do Senado, não reconheceu, expressamente, a mesma competencia para os atos de comissões dessas casas legislativas. Ainda assim, a Suprema Corte assentou sua competência originária para analisar os mandados de segurança impetrados em face de Comissões Parlamentares de inquérito inseridas no Congresso Nacional, pois as considera verdadeiras longa manus da respectiva Casa Legislativa.

(c)

o STF reconhece a Comissão Parlamentar de Inquérito como verdadeiro instrumento de ação das minorias parlamentares, e essa compreensão vem embasando o reconhecimento da inconstitucionalidade, nos Estados-membros, da submissão da criação de Comissão Parlamentar de Inquérito à deliberação do plenário do Poder Legislativo.

(d)

o Supremo Tribunal Federal entende que o depoente não é obrigado a responder a perguntas que não guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Em matéria de prerrogativas dos membros do Poder Legislativo, indique o item correto:

(a)

Segundo o STF, a imunidade parlamentar material se estende ao deputado ou senador licenciado para ocupar cargo no Executivo, muito embora perca o congressista a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal

(b)

Deputados e Senadores, sendo militares e estando em tempo de guerra, independerão de prévia licença da casa respectiva para a incorporação às Forças Armadas

(c)

Como se sabe, a Emenda Constitucional nº 35/01 extinguiu a imunidade parlamentar formal, quanto ao processo penal, ou seja, a prévia licença da casa legislativa não mais se apresenta como condição para a instauração do processo-crime contra o parlamentar. Por se tratar de verdadeira imunidade parlamentar relacionada à persecução penal, o STF firmou o entendimento de que essa alteração não detém aplicabilidade imediata, não alcançando, portanto, as situações em curso

(d)

A imunidade parlamentar material protege o membro do Congresso Nacional, desde que suas manifestações incorram em prática in officio ou propter officium, alcançando, inclusive, e nessas condições, entrevistas jornalísticas e declarações realizadas em meios de comunicação social.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a jurisprudência política do Supremo Tribunal Federal, envolvendo a discussão do controle jurisdicional e a existência de atos e questões interna corporis do Poder Legislativo, é correto afirmar que:

(a)

Não se revelam suscetíveis de controle jurisdicional as etapas e fases do processo de cassação, por quebra de decoro, de parlamentar, dada sua natureza eminentemente política, além da autonomia constitucionalmente assegurada ao Parlamento.

(b)

A violação a normas regimentais alusivas ao processo legislativo legitima, de regra, segundo a jurisprudência predominante, o controle jurisdicional, o mesmo se verificando, igualmente, quanto ao processo de cassação do parlamentar, esfera em que o Poder Judiciário poderá conhecer e julgar o mérito de mandado de segurança à base de cuja pretensão se alegue, como causa petendi, o malferimento a norma de berço regimental, sempre que concernente ao direito de defesa.

(c)

As minorias parlamentares, embora constitucionalmente protegidas no exercício da oposição, não têm legítima pretensão, amparável pelo Poder Judiciário, à instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito, ainda que logrem preencher o requisito de o mínimo de um terço previsto no art.58, § 3º, da Constituição da República, sob pena de subversão, em evidente abuso de direito, do princípio formal da maioria, basilar de todo regime democrático.

(d)

Litígio político acerca da substituição, em hipótese de licença, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por dizer com questão que extravasa o âmbito das matérias interna corporis, não refoge ao controle jurisdicional.

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