Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC479421

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com a Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa é da competência

(a)

do Poder Judiciário.

(b)

exclusiva do Congresso Nacional.

(c)

privativa da Câmara dos Deputados.

(d)

exclusiva do Senado Federal.

(e)

da Comissão de Constituição e Justiça.

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC479419

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A respeito das Comissões, de acordo com o disposto na Constituição Federal, durante o recesso

(a)

haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo.

(b)

duas Comissões serão formadas, cada uma representando uma das Casas do Congresso Nacional, escolhidas pelo Presidente das respectivas Casas.

(c)

apenas haverá a formação de comissão se surgir assunto relevante e urgente no período.

(d)

haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, escolhida pelo Presidente do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.

(e)

duas Comissões serão formadas, escolhidas pelo Presidente do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC479417

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Considere que a Constituição do Estado X reproduziu com exatidão as regras a respeito das imunidades parlamentares presentes na Constituição Federal, de forma a equiparar as imunidades formal e material dos membros do Congresso Nacional aos dos parlamentares estaduais.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

(a)

a equiparação é inconstitucional, pois só o constituinte originário possui competência para tratar desta matéria.

(b)

a previsão é inconstitucional, na medida em que a União possui a competência privativa para legislar sobre as prerrogativas dos agentes políticos.

(c)

em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.

(d)

em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.

(e)

a equiparação é apenas parcialmente constitucional, pois apenas a imunidade formal dos membros do Congresso Nacional pode ser estendida aos deputados estaduais.

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC478745

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto às imunidades parlamentares, especialmente à imunidade material (ou inviolabilidade) e suas limitações, assinale a alternativa correta.

(a)

A imunidade material protege todas as opiniões, palavras e votos proferidos por parlamentares, em qualquer circunstância, incluindo ataques pessoais e discursos de ódio ou incitação a crimes como o racismo, pois visa garantir a liberdade de expressão absoluta.

(b)

A imunidade material é uma prerrogativa pessoal do parlamentar, irrenunciável e vitalícia, e sua aplicação é restrita ao recinto do Congresso Nacional, não se estendendo a manifestações feitas em entrevistas ou redes sociais.

(c)

A imunidade formal (ou processual) protege os parlamentares de serem processados judicialmente, mesmo com crime inafiançável em flagrante, e permite que os processos criminais contra eles sejam sustados indefinidamente por decisão da Casa Legislativa.

(d)

A imunidade material abrange manifestações feitas fora do recinto do Congresso Nacional, como em entrevistas, desde que haja um nexo funcional com o exercício do mandato.

(e)

A imunidade material permite que parlamentares sejam responsabilizados apenas civilmente, mas nunca criminalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC478679

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto às imunidades formal e material, é correto afirmar que

(a)

os vereadores não possuem imunidade formal nem material, ao contrário dos Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.

(b)

os vereadores possuem imunidades formal e material, assim como os Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.

(c)

os vereadores possuem imunidade formal em todo o território nacional, mas não possuem imunidade material.

(d)

os vereadores possuem imunidade formal apenas na circunscrição do Município onde exercem a função, mas não possuem imunidade material.

(e)

os vereadores não possuem imunidade formal, mas apenas a imunidade material na circunscrição do Município onde exercem a função, havendo entendimento segundo o qual ela se estende também às redes sociais, desde que as manifestações estejam relacionadas ao exercício do mandato e dentro do contexto municipal.