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Concurso:
Ministério da Economia
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, no seu art.70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida por dois sistemas: controle interno e controle externo. O controle externo, a Cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da fiscalização dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o controle interno e externo dos gastos municipais
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público, à AGU e a outros órgãos públicos, podendo veicular documentação que possibilite a instauração de inquérito policial contra pessoas envolvidas nos fatos apurados pela CPI.
