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Tendo por horizonte a organização dos poderes, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa condizente com o texto constitucional.
Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?
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A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art.29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A Câmara Municipal exerce papel essencial no equilíbrio institucional do Município, especialmente no controle da Administração Pública. Desse modo, podemos afirmar que a Câmara:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo, pela: