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A imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, é
conhecida como imunidade
São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal:
Concurso:
Câmara de Vilhena - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sempre que não houver determinação explícita, as
deliberações do Plenário da Câmara serão por:
Concurso:
Câmara de Sertãozinho - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o
território nacional, sendo integrado por
Concurso:
IF-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.