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Concurso:
Prefeitura de São Carlos - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir.
I. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, obrigatoriamente em conjunto.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem requerer a convocação de Ministros de Estado.
III. O depoente na Comissão Parlamentar de Inquérito não pode se fazer acompanhar de advogado.
Estão INCORRETOS os itens:
I. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, obrigatoriamente em conjunto.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem requerer a convocação de Ministros de Estado.
III. O depoente na Comissão Parlamentar de Inquérito não pode se fazer acompanhar de advogado.
Estão INCORRETOS os itens:
Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Constitucional
A União Federal, com o intuito de prover recursos para projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete privativamente ao
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete privativamente ao
Concurso:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência privativa para julgar os casos de crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República é do:
Concurso:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:
I - O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II - A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III - A verificação de regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
IV - A verificação de registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
I - O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.
II - A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III - A verificação de regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
IV - A verificação de registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser aprovada por maioria:
