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É correto afirmar que as Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPIs), criadas no âmbito do Congresso
Nacional, possuem poderes de investigação
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Câmara dos Deputados compõe?se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal, sendo que o número total de deputados, estabelecido por lei complementar, deve ser proporcional à população, procedendo?se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados.
Nos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque
a opção INCORRETA:
“É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”
“É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”
Concurso:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
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Algumas são as chamadas competências
exclusivas da Câmara Municipal. A partir dessa premissa,
analise as assertivas a seguir, as quais apresentam
afirmações que devem ser consideradas como exemplos
desse tipo de competências.
I. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
II. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei.
III. Autorizar o Prefeito, no exercício do cargo, a ausentar-se do Municipio por mais de cinco dias sempre que necessário.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
II. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei.
III. Autorizar o Prefeito, no exercício do cargo, a ausentar-se do Municipio por mais de cinco dias sempre que necessário.
Está(ão) CORRETA(S):
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, acerca das funções essenciais à justiça.
Desde que haja autorização da maioria absoluta do Senado Federal, o procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República.
Desde que haja autorização da maioria absoluta do Senado Federal, o procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República.