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A Lei Orgânica do Município atribui à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a competência para dispor sobre matérias relevantes da administração municipal, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva do Poder Legislativo. De acordo com tais disposições, analise as assertivas a seguir.



I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre tributos municipais, sua arrecadação e o dispêndio de suas rendas, bem como sobre isenção, anistia e remissão em matéria tributária.


II. Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a organização administrativa municipal e sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, incluindo a fixação dos respectivos vencimentos.



Está(ão) CORRETA(S): 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Considerando esse princípio aplicado ao âmbito municipal e suas implicações para o funcionamento da câmara municipal, assinale a afirmativa correta.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas de gestão de determinado ordenador de despesas do Município Sigma, considerou-as parcialmente conformes à sistemática constitucional e legal. Em razão das irregularidades identificadas, aplicou sanção de multa e imputou débito na parte em que identificou a injuridicidade.

Para decidir nesse sentido, o TCEA não acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público de Contas (MPC), que alcançara conclusões diametralmente opostas, considerando lícito o que o Tribunal vira como ilícito; e ilícito o que fora considerado lícito.

Ao tomar ciência do acórdão, o órgão com atribuição do MPC entendeu estar caracterizada manifesta ilegalidade, prejudicial ao interesse público e passível de ser demonstrada com as provas documentais existentes.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Um grupo de vereadores de Luz pretende propor emenda à Lei Orgânica do Município para alterar as competências da Câmara Municipal. O Assistente de Gabinete Parlamentar pesquisa os requisitos para a aprovação de emenda à Lei Orgânica. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município: 
Com a atualização do censo demográfico, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os critérios para definir o número de vereadores do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, o número de vereadores: