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Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de [III], preste os esclarecimentos necessários.
Os elementos a que se referem I, II e III são:
Os elementos a que se referem I, II e III são:
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
As comissões parlamentares de inquérito
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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