Questões de Concurso
Filtrar
2.059 Questões de concurso encontradas
Página 75 de 412
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Algumas são as previsões na Lei Orgânica
que se direcionam especificamente aos Vereadores, como
as previstas em quantos dos seguintes itens? I. Os
Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre
acesso aos órgãos da administração direta e indireta do
Município, mesmo sem prévio aviso; II. Os Vereadores são
invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício
do mandato e na circunscrição do Município; III. É vedado
ao Vereador, desde a expedição do diploma, celebrar
contrato com a Administração Pública, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Concurso:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica,
que sempre que o Prefeito manifestar o propósito de,
pessoalmente, apresentar seu relatório anual sobre a sua
gestão no exercício anterior ou expor assuntos de
interesse público perante a Câmara, comunicá-lo-á ao
Presidente do Legislativo Municipal, que o receberá:
Concurso:
Câmara de Domingos Martins - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
A atuação do Poder Legislativo municipal é regida por um conjunto de normas e princípios que disciplinam sua organização,
seu funcionamento e o exercício de suas funções institucionais, estabelecendo diretrizes gerais e parâmetros jurídicos
aplicáveis à atividade parlamentar. Considerando esse contexto normativo, analise os cenários hipotéticos a seguir.]
• Caso 1: A Mesa da Câmara Municipal encaminhou pedidos de informações distintos, por escrito, a dois secretários municipais diferentes, sendo que o primeiro não atendeu ao pedido no prazo de trinta dias e o segundo prestou informações que foram consideradas insuficientes.
• Caso 2: O prefeito municipal solicitou urgência para apreciação de projeto de lei complementar de sua iniciativa.
• Caso 3: Determinado projeto de resolução recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes.
• Caso 4: Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, foi apresentada emenda indicando, como fonte de recursos, a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida.
• Caso 5: Um grupo de vereadores requereu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades em licitações.
Com base na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: A Mesa da Câmara Municipal encaminhou pedidos de informações distintos, por escrito, a dois secretários municipais diferentes, sendo que o primeiro não atendeu ao pedido no prazo de trinta dias e o segundo prestou informações que foram consideradas insuficientes.
• Caso 2: O prefeito municipal solicitou urgência para apreciação de projeto de lei complementar de sua iniciativa.
• Caso 3: Determinado projeto de resolução recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes.
• Caso 4: Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, foi apresentada emenda indicando, como fonte de recursos, a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida.
• Caso 5: Um grupo de vereadores requereu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades em licitações.
Com base na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Câmara de Domingos Martins - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
No ano de 2030, Roberto, cidadão residente no município de Domingos Martins, comparece à Câmara Municipal com duas
demandas específicas. Primeiramente, ele solicita a emissão de uma certidão que comprove o tempo de serviço e as
contribuições de seu falecido pai, ex-servidor da Casa, para fins de instruir um processo de pensão em favor de sua mãe. Em
seguida, Roberto manifesta o desejo de fiscalizar a prestação de contas da Prefeitura, pois acredita que o hospital local não
está seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à participação da comunidade; e suspeita que a
publicidade institucional da última campanha de vacinação tenha sido utilizada para promover a imagem pessoal do atual
prefeito. Considerando que, à época dos fatos, as disposições da Constituição Federal de 1988 são as mesmas que estão
vigentes atualmente, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Câmara de Domingos Martins - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere, hipoteticamente, que foi aprovado, por unanimidade, no município de Citadina, em sessão extraordinária, o
projeto que institui o registro de bens culturais de natureza material e imaterial pertencentes ao patrimônio cultural da
cidade. De acordo com o projeto, as receitas de comidas típicas e produzidas no local, bem como alguns utensílios muito
antigos – que, além de serem diferenciados e peculiares – fazem parte de uma tradição ancestral, desde tempos imemoriais
na cidade e, portanto, podem compor um patrimônio histórico e cultural reconhecido. Uma vez reconhecidos no município
a importância e o valor cultural do patrimônio citado, cabe ao Poder Legislativo: