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Concurso:
Câmara de Domingos Martins - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Semana Nacional impulsiona inovação no Poder Legislativo Municipal
A 2ª Semana Nacional do Poder Legislativo Municipal reuniu representantes de câmaras de todo o país em Foz do Iguaçu (PR). Ao longo de quatro dias, palestras e oficinas promoveram o debate e o aprimoramento de atividades estratégicas do funcionamento do Legislativo. Entre os destaques da programação estiveram as oficinas “Técnicas para Elaboração Legislativa: como evitar vícios e inconstitucionalidades” e “Inteligência Artificial aplicada ao planejamento legislativo”, voltadas a desafios contemporâneos da atividade parlamentar.
(Disponível: https://www.cmfor.ce.gov.br/comunicacao/noticias/. Acesso em: abril de 2026.)
Dentre as atribuições específicas do Poder Legislativo Municipal, pode-se apontar a função:
A 2ª Semana Nacional do Poder Legislativo Municipal reuniu representantes de câmaras de todo o país em Foz do Iguaçu (PR). Ao longo de quatro dias, palestras e oficinas promoveram o debate e o aprimoramento de atividades estratégicas do funcionamento do Legislativo. Entre os destaques da programação estiveram as oficinas “Técnicas para Elaboração Legislativa: como evitar vícios e inconstitucionalidades” e “Inteligência Artificial aplicada ao planejamento legislativo”, voltadas a desafios contemporâneos da atividade parlamentar.
(Disponível: https://www.cmfor.ce.gov.br/comunicacao/noticias/. Acesso em: abril de 2026.)
Dentre as atribuições específicas do Poder Legislativo Municipal, pode-se apontar a função:
Concurso:
CRBM 2º Região
Disciplina:
Direito Constitucional
O Governador de um Estado edita decreto
autônomo regulamentando matéria reservada
por lei a cargo da Assembleia Legislativa. Diante
da invasão de sua esfera de atuação regulamentar e legislativa primária, o Poder Legislativo estadual aprova um projeto de decreto legislativo
para sustar os efeitos do ato normativo do Poder
Executivo que exorbitou do poder regulamentar.
Conforme as regras de simetria constitucional
com o modelo federal, esse mecanismo de controle político e técnico exercido pelo Legislativo é
de natureza:
Concurso:
Prefeitura de Promissão - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP
estabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perda
de mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinando
aspectos relacionados ao exercício da função legislativa,
às incompatibilidades e às sanções decorrentes de
condutas vedadas. Com base no disposto na referida
norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as
lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as
falsas:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(__) Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(__) Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(__) Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livre acesso às repartições públicas municipais para o exercício de suas funções.
(__) Desde a expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar contrato com o Município, salvo quando obedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargo público, ainda que mediante aprovação em concurso público.
(__) Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargo de livre exoneração na Administração Pública municipal, admitindo-se, contudo, o exercício de cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do mandato.
(__) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que por motivo de doença devidamente comprovada.
(__) Nos casos de infração às vedações legais e quebra de decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, mediante voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Coaraci - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Poder Legislativo e o Congresso Nacional,
conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa
CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Promissão - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina
o processo legislativo, incluindo o regime de urgência e o
procedimento de sanção e veto. Com base na referida
Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA: