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No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
No que diz respeito às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, especificamente ao processo legislativo e ao estatuto dos congressistas, pode-se constatar que:
O Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso é exercido:
Durante investigação parlamentar regularmente instaurada, discutiu-se a extensão dos poderes atribuídos às comissões parlamentares de inquérito. Um dos participantes sustentou que tais órgãos possuem prerrogativas expressamente previstas na Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Conforme o modelo federativo brasileiro, a Câmara dos Deputados representa a população, ou seja, o número de cadeiras é proporcional ao tamanho demográfico do estado. O Senado, por sua vez, representa a igualdade dos entes federados e elege: