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Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Constitucional
Avalie as restrições impostas aos parlamentares e
identifique a conduta que é vedada ao Vereador desde a
expedição do diploma:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de
competência da União, condicionada à sanção do Presidente da República. Por sua vez, o art. 49 da CF estabelece hipóteses
de competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensando-se a aprovação do Presidente da República. Considerando as
competências do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias que dependem de sanção presidencial, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em tramitação de proposição legislativa perante o Poder
Legislativo, discutiu-se a fase inaugural do processo legislativo,
relacionada à apresentação formal do projeto que dará início à
deliberação parlamentar. De acordo com a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Insta a Constituição do Estado do Ceará que caberá à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor
acerca de todas as matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente sobre:
Assinale a alternativa que NÃO indica uma competência privativa do Senado Federal.