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Concurso:
Câmara de Xavantina - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da
administração conta com a atuação de órgão auxiliar do
Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao auxílio que o Tribunal de Contas presta
ao Congresso Nacional no exercício do controle externo,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as regras constitucionais que regem a
composição e a estrutura do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Itupeva - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao analisar as contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município
relativas ao exercício financeiro anterior, constatou graves irregularidades na aplicação de verbas da saúde,
configurando desvio de finalidade por atos diretos do Chefe do Executivo na condição de ordenador de
despesas. Paralelamente, a Corte de Contas identificou ilegalidades insanáveis em um contrato administrativo
de coleta de lixo vigente no município. Diante desses achados, o Prefeito procurou a sua procuradoria para o
esclarecimento de dúvidas. Assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Itupeva - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No setor de consultoria jurídica de um Município, o procurador recebeu um processo administrativo referente
às atribuições institucionais e prerrogativas do Poder Executivo local. Ao analisar a matéria, verificou a
necessidade de examinar a Constituição Federal. Considerando os preceitos constitucionais, analise as
assertivas:
I.O texto constitucional determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
II.A Constituição Federal estabelece expressamente que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
III.A Lei Orgânica municipal tem como um de seus preceitos a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica corretamente a análise dos itens acima.
I.O texto constitucional determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
II.A Constituição Federal estabelece expressamente que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
III.A Lei Orgânica municipal tem como um de seus preceitos a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica corretamente a análise dos itens acima.