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Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e suas disposições
constitucionais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme estabelece o artigo 67 da Constituição Federal, a matéria constante de
projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta de(a) ___________ dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em razão da estimativa populacional de 253.469 habitantes divulgada pelo IBGE em
2025, à luz do disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Palhoça terá o
limite máximo de ____ Vereadores.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
A lei complementar federal exige aprovação tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal, por maioria simples de votos.
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Legislativo e às comissões
parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.