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Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara Municipal exerce papel essencial no equilíbrio institucional do Município, especialmente no controle da Administração Pública. Desse modo, podemos afirmar que a Câmara:
Concurso:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo, pela:
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Concurso:
BADESUL - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Qual é a principal função do Tribunal de Contas no contexto da prestação de contas do administrador público?
Concurso:
Prefeitura de Rolador - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece normas sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes federados. Com base nos artigos 70 a 75, é correto afirmar que: