2. Questões de Concurso

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Julgue o próximo item, que versa sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública.


Comissão parlamentar de inquérito não pode determinar busca e apreensão domiciliar ante a cláusula de reserva de jurisdição, podendo ordenar, entretanto, busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável.

Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação ao controle parlamentar e ao controle pelos tribunais de contas.
O Vereador Carlos, durante o exercício de seu mandato na Câmara Municipal de Altinópolis, envolveu-se em uma violenta discussão de trânsito em uma praça pública da cidade, motivada exclusivamente por uma disputa de vaga de estacionamento. Exaltado, Carlos proferiu graves ofensas contra a honra do outro motorista, invocando seu cargo como forma de intimidação. O ofendido ajuizou queixa-crime contra o parlamentar pelos crimes de injúria e difamação. A defesa do vereador pede a rejeição da peça acusatória alegando imunidade parlamentar material (inviolabilidade). À luz das garantias constitucionais do Poder Legislativo e da jurisprudência do STF:
A Câmara Municipal de Altinópolis instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes em contratos de publicidade do município. Durante as investigações, visando obter provas contundentes, a referida CPI aprovou requerimento e determinou, por ato próprio e fundamentado, a quebra do sigilo bancário de um empresário local e a interceptação de suas comunicações telefônicas, sem solicitar qualquer autorização prévia ao Poder Judiciário. A defesa do empresário impetra mandado de segurança. Sobre os poderes da CPI e as garantias constitucionais do investigado, é correto afirmar que:
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