Questões de Concurso
Filtrar
2.059 Questões de concurso encontradas
Página 9 de 412
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em atuação
no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instalada
com o objetivo de identificar as razões do não pagamento da
dívida fundada, no exercício financeiro anterior, sem motivo de
força maior, e os desvios de recursos públicos que estariam
associados a esses acontecimentos.
Em sua reunião inicial, a CPI deliberou, de forma fundamentada, pela adoção das seguintes medidas:
I. convocação do Procurador-Geral de Justiça, para que esclareça as medidas adotadas em relação ao objeto de apuração;
II. quebra do sigilo bancário de agentes públicos e privados diretamente envolvidos nos fatos descritos; e
III. interceptação telefônica dos agentes públicos diretamente envolvidos nos fatos descritos.
Essas medidas resultaram em grande resistência dos agentes aos quais eram direcionadas, que alegavam sua inconstitucionalidade. Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas, que:
Em sua reunião inicial, a CPI deliberou, de forma fundamentada, pela adoção das seguintes medidas:
I. convocação do Procurador-Geral de Justiça, para que esclareça as medidas adotadas em relação ao objeto de apuração;
II. quebra do sigilo bancário de agentes públicos e privados diretamente envolvidos nos fatos descritos; e
III. interceptação telefônica dos agentes públicos diretamente envolvidos nos fatos descritos.
Essas medidas resultaram em grande resistência dos agentes aos quais eram direcionadas, que alegavam sua inconstitucionalidade. Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas, que:
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas de determinado ente federativo encaminhou
projeto de lei ao Poder Legislativo dispondo sobre o exercício do
poder cautelar por parte desse Tribunal. A primeira medida
prevista no projeto consiste na possibilidade de ser decretada
constrição patrimonial por prazo não superior a um ano. A
segunda medida prevista no projeto autoriza a desconsideração da
personalidade jurídica, de modo que as cautelares possam
alcançar os administradores das pessoas jurídicas que tenham
celebrado ajustes considerados ilícitos e lesivos ao erário. Por fim,
a terceira medida prevê a possibilidade de as cautelares serem
adotadas inautida altera pars, de modo a assegurar a sua
efetividade, sem prejuízo da ulterior e plena observância das
garantias constitucionais.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa concluiu corretamente, na perspectiva da conformidade constitucional, que:
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa concluiu corretamente, na perspectiva da conformidade constitucional, que:
As atribuições, composição e organização dos Tribunais de Contas
são definidas na Constituição da República e na legislação
ordinárias.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.
II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.
III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma em:
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.
II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.
III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
UFG
Disciplina:
Direito Constitucional
A partir do momento em que estiverem empossados,
segundo a Constituição Federal, os deputados e senadores
perderão o mandato ao
Concurso:
SEFAZ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência
exclusiva do Congresso Nacional