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O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perde o seu mandato, assim como aquele que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a quantas sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão autorizada pela propria Câmara, de acordo com a Lei Orgânica?
Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são atribuídas à Câmara Nzlurricipal, com sanção do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica? I. Dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II. Legislar sobre assuntos de interesse local; III. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas; IV. Disciplinar a concessão e permissão dos serviços públicos municipais. 
De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:
Há vício formal e, portanto, o projeto não poderia ter ido à deliberação e à votação.
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O projeto de emenda à constituição cumpriu as regras constitucionais para aprovação, devendo seguir ao Senado Federal.