Questões de Concurso

Tribunal de Justiça.

Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal Regional Federal.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal de Justiça.

Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal Regional Federal.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Justiça.

Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal Regional Federal.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Compete ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei para a criação e a extinção de cargos no Tribunal de Contas da União e a remuneração dos serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros.

São admissíveis emendas parlamentares ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ainda que acarretem aumento de despesas, desde que compatíveis com o plano plurianual.

A iniciativa popular para deflagar o processo legislativo é restrita aos projetos de lei ordinária, não sendo permitida para dar início a projeto de lei complementar.

A medida provisória aprovada, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.

O Senado Federal, por meio de decreto legislativo, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

quebrar os sigilos fiscal e bancário do investigado.

determinar a condução coercitiva de investigado para interrogatório.

quebrar o sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

determinar a busca e apreensão domiciliar.

decretar a indisponibilidade de bens do investigado.