Questões de Concurso

Compete privativamente a Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Compete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos;

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Dois anos.

Três anos.

Quatro anos.

Cinco anos.

A Controladoria-Geral da União é um Ministério que integra a estrutura do Poder Executivo federal e tem competência para realizar o controle interno do patrimônio da União e a fiscalização dos recursos públicos federais.

A Controladoria-Geral da União não possui competência para realizar auditoria e fiscalização dos recursos repassados pela União aos Municípios mediante convênio ou ajuste, pois tal competência é restrita aos Tribunais de Contas Estaduais.

O Tribunal de Contas da União é um órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo da União e tem como atribuição prestar auxílio ao Poder Executivo federal no exercício do controle interno do patrimônio da União e na fiscalização dos recursos públicos federais.

O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União são órgãos que integram a estrutura do Poder Executivo da União, e têm como atribuição, devidamente definida em lei, auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo do patrimônio da União.

terão representatividade no Senado Federal.

não poderão instituir uma Câmara Territorial.

elegerão o número fixo de quatro Deputados Federais.

não terão representatividade no Poder Legislativo Federal.

Terá número igual de integrantes para cada unidade da Federação.

Terá suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros.

Tem o número total de seus membros estabelecido por Lei Complementar, proporcionalmente à população.

Tem seus membros eleitos por meio do sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.