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  4. Assunto - Poder normativo da Justiça do Trabalho

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Questão Anulada
Verificando o Auditor Fiscal do Trabalho prática contrária a preceito de lei, deve, em situações normais:

Na justiça do trabalho, o sindicato tem legitimidade para substituir os trabalhadores no ajuizamento de


I- ação de cumprimento.

II- reclamação trabalhista para exigir que o empregador efetue os depósitos do FGTS.

III- reclamatória plúrima.


Assinale a opção correta.

Marque a assertiva INCORRETA:
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As decisões proferidas pelos tribunais do trabalho no exercício da competência normativa prevista na Constituição Federal, quando resultantes de provocação de todas as categorias profissional e economicamente envolvidas, qualificam-se como fontes autônomas e formais do direito do trabalho.
Segundo a Resolução N° 70 do CSJT, ao dispor sobre os parâmetros e orientações para contratação de obras, na etapa de habilitação técnica, é vedado o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo do certame, como a
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