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646 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.

(a)

As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado, que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado.

(b)

Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal.

(c)

No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

(d)

O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas.

(e)

A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.

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Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

(a)

Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.

(b)

Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

(c)

Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

(d)

O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

(e)

É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

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Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

(a)

É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

(b)

Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

(c)

As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

(d)

Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

(e)

A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

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Concurso: TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

(a)

ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

(b)

legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

(c)

legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

(d)

ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

(e)

legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

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Concurso: TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O poder disciplinar, na administração pública, se aplica

(a)

a todos os que cometerem atos de indisciplina nas vias públicas ou em prédios públicos.

(b)

aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o poder público.

(c)

aos crimes cometidos por qualquer cidadão que receba recursos públicos.

(d)

apenas aos casos de quebra de hierarquia entre as autoridades políticas.

(e)

sem necessidade de prévia apuração por meio de procedimento legal.

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