Questões de Concurso

Os poderes administrativos são instrumentos que a ordem jurídica outorga ao Estado para que possa desempenhar suas funções com efetividade, cada qual com características e limites definidos pela legislação e pela doutrina. Considerando os poderes administrativos e suas distinções doutrinárias, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder regulamentar é exercido pelo Chefe do Poder Executivo para expedir regulamentos que visem à fiel execução das leis, não podendo criar obrigações originais não previstas no texto legal, sob pena de ilegalidade.

II.O poder disciplinar faculta à Administração Pública aplicar sanções tanto a servidores públicos quanto a particulares que tenham celebrado algum vínculo específico com o Estado, como contratos administrativos ou concessões de serviço público.

III.O poder hierárquico confere à Administração a prerrogativa de avocar e delegar atribuições entre órgãos e agentes, sendo exercível de forma irrestrita, independentemente da natureza das atribuições delegadas ou avocadas.

Está correto o que se afirma em: 

A câmara municipal de certo município, no exercício de suas funções institucionais, editou ato disciplinando o acesso de particulares às suas dependências, estabelecendo regras de identificação, restrições de circulação em determinadas áreas e previsão de retirada compulsória de indivíduos que comprometam a ordem interna. Em paralelo, instaurou procedimento interno para apuração de infrações funcionais praticadas por servidores vinculados à Casa Legislativa. Diante desse cenário, questionou-se a natureza dos poderes exercidos pela câmara municipal, sob o argumento de que o Poder Legislativo não detém prerrogativas típicas da Administração Pública. À luz do regime jurídico dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

No serviço público, a hierarquia é um princípio importante para a organização das atividades. Nesse contexto, o servidor deve: 

Determinado ente municipal concedeu à iniciativa privada a gestão de seus parques. Em determinado momento, a partir de denúncias dos cidadãos à ouvidoria municipal, verificou-se que essa concessionária praticou determinado ato proibido em contrato, sendo penalizada pelo Poder Executivo com base no poder

Suponha que o diretor do setor ordena que o Auxiliar se dedique à classificação de processos pela manhã e, à tarde, ao balcão de atendimento. A prerrogativa do diretor de distribuir e escalonar as funções baseia-se no: