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Concurso:
CRT-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.
Concurso:
CRT-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
No exercício do poder regulamentar, é lícito à Administração Pública alterar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
Concurso:
CRT-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Concurso:
SEFAZ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Na administração pública, o poder hierárquico
Concurso:
Prefeitura de Sobral - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
“A prerrogativa conferida à Administração
Pública para editar atos gerais para complementar as
leis e permitir a sua efetiva aplicação” denomina-se
poder
