Questões de Concurso

O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.

O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.

Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.

Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

a hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação policial.

a hierarquia é instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais e objetiva a disciplina e a ética policial.

a disciplina vincula as atribuições funcionais do policial civil às disposições legais e administrativas.

o regime hierárquico autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado.