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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder regulamentar da Administração pública consiste em
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando se diz que as relações da Administração pública estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível estabelecer alguma relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos que compõem a Administração. Essa competência expressa-se quando a Administração
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.