Questões de Concurso
Filtrar
646 Questões de concurso encontradas
Página 83 de 130
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Administrativo
Não se pode enumerar como poder da Administração:
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca do recurso hierárquico impróprio.
O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal.
O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.
Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.
