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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O diretor de uma unidade administrativa, ao fiscalizar os atos praticados pelos seus subordinados, com a finalidade de constatar a regularidade do exercício das atribuições de cada servidor, exerce o poder:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte assertiva: “Prefeitura interdita casa noturna por não possuir alvará de funcionamento”. A atividade narrada corresponde