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Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, a
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Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens:
O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos poderes da administração pública.