Filtrar


Questões por página:
Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, a
Visualizar Questão Comentada
Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens:

O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos poderes da administração pública.