Questões de Concurso

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC184510

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

(a)

autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.

(b)

autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.

(c)

de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

(d)

de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

(e)

independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC183992

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

(a)

servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.

(b)

funcionários públicos, exclusivamente.

(c)

particulares que atuam em setores considerados de interesse público.

(d)

as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.

(e)

os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC183617

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável

(a)

aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

(b)

para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos.

(c)

em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.

(d)

em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

(e)

aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.

Concurso: ANEEL

Concurso: ANEEL
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC183324

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Certo

Errado

Descrição

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No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.

- Certo - Errado

Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC183142

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O poder normativo, inerente ao Poder Executivo,

(a)

é passível de ser delegado, em diferentes graus e medidas, nos termos da legislação vigente, inclusive às autarquias de regime especial que atuem em determinado e específico segmento.

(b)

estende-se às autarquias, que podem editar decretos autônomos, dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal brasileira.

(c)

restringe-se ao poder regulamentar em sentido estrito, na medida em que não é permitida qualquer inovação na ordem jurídica, cabendo apenas a execução do que estiver disciplinado em lei.

(d)

abrange o poder regulamentar de todos os entes que integram a administração indireta, os quais podem editar decretos regulamentando a legislação da mesma esfera de governo.

(e)

é exclusivo e privativo da administração direta, não cabendo às autarquias o exercício de qualquer parcela de poder normativo.

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