Questões de Concurso

Dentre os poderes da Administração pública, marque a opção que contemple os principais:

Uma comissão processante concluiu os trabalhos de uma sindicância administrativa instaurada para apurar supostas irregularidades em departamento municipal. No relatório final, o colegiado apontou indícios de autoria e materialidade de falta punível com demissão, recomendando formalmente ao Prefeito a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Diante da imposição legal de apurar os ilícitos funcionais, a abertura do PAD pelo Prefeito caracteriza-se como:

Um cidadão ajuizou uma ação contra um Município pretendendo a anulação de um contrato administrativo de concessão de serviço público, alegando desvio de finalidade. Durante a instrução, o Município alega que o ato é discricionário e imune ao controle judicial. De acordo com o Direito Administrativo:

Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está diante de um caso onde uma empresa local, apesar de cumprir todas as normas tributárias, utiliza práticas comerciais que levantam questões éticas. Considerando os Poderes Administrativos, qual das seguintes ações é mais apropriada para o Auditor Fiscal?

A Administração Pública dispõe de poderes e deveres, que são utilizados para a consecução dos seus objetivos, estando pautados na supremacia do interesse público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca da matéria, analise as afirmativas abaixo:

I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores. 
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

São afirmações CORRETAS: