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Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros.20.ª ed., p.787.
A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros.20.ª ed., p.787.
A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover interesses particulares que se opõe ao interesse público.
Assinale a alternativa que define poder-dever de agir.
Assinale a alternativa que define poder-dever de agir.
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes administrativos nascem com a Administração Publica e se apresentam diversificados segundo as exigências do Serviço Público.
O poder que é concedido à Administração Pública, de modo implícito ou explícito para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, é denominado
O poder que é concedido à Administração Pública, de modo implícito ou explícito para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, é denominado
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A afirmação de que “determinada decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não revela avaliações livres e ilimitadas da autoridade administrativa, entretanto busca solucionar adequada e satisfatoriamente o caso concreto, em razão de critérios legais abstratos ou decorrentes do conhecimento técnico-científico e coerentes com a realidade” demonstra, quanto ao agente público, os limites
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar: