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180 Questões de concurso encontradas

180 resultados
Página 15 de 36

Questões por página:

Concurso: AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Administrador
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

(b)

Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

(c)

Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

(d)

Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

(e)

Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

Comentários (1)

Concurso: CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiros
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UPE

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiros

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre poder hierárquico e disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O poder hierárquico e o disciplinar incidem tanto na administração direta quanto na indireta.

(b)

No poder hierárquico, podem ocorrer os institutos da delegação e da avocação, de acordo com regras e limitações impostas por lei.

(c)

O poder hierárquico trata da atribuição pública de aplicação de sanções e penalidades, apurando infrações de servidores ou outros submetidos à disciplina da Administração, não se confundindo com o poder disciplinar.

(d)

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD decorre do poder disciplinar.

(e)

O poder disciplinar está sujeito tanto ao controle realizado pela própria administração pública quanto pelo judiciário, este último ocorre quando a conduta do administrador foge à legalidade ou aplica sanções com inobservância ao princípio da proporcionalidade.

Comentários (1)

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

IESES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

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Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

(a)

O Administrador Público, para atuar, conta com o poder discricionário, que é insuscetível de fiscalização pelo Poder Judiciário.

(b)

Do poder hierárquico não se infere a possibilidade de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.

(c)

O poder regulamentar conferido ao Administrador Público ostenta natureza jurídica originária ou primária.

(d)

Há indevida intromissão do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, quando este exerce a fiscalização de atos discricionários, partindo exclusivamente do exame de conveniência e oportunidade do ato editado.

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Concurso: PM-RR

Concurso: PM-RR
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UERR

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Sobre os poderes da Administração Pública, aponte a alternativa correta:

(a)

A discricionariedade e a autoexecutoriedade são atributos do poder de polícia.

(b)

Através do poder regulamentar, pode Administração Pública limitar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

(c)

O poder discricionário tem o condão de relativizar o princípio da legalidade.

(d)

No poder discricionário, a lei confere a Administração Pública, para a prática de atos administrativos, a liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e finalidade.

(e)

O poder de polícia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-RO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os poderes discricionário e vinculado da Administração Pública, assinale a opção ERRADA:

(a)

No Poder discricionário, está inserido em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto, implicando a liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei.

(b)

No poder vinculado, há juízo de oportunidade e conveniência dos atos que vai praticar, que devem ser exercidos dentro dos limites da lei, atendendo ao interesse público, uma vez que o princípio da legalidade deve imperar sobre toda a atividade administrativa

(c)

No poder discricionário, seus atos são apreciados pelo Judiciário no tocante à sua legalidade e não quanto ao mérito.

(d)

O Poder Vinculado ocorre quando o ordenamento jurídico, ao outorgar alguma competência ao agente público, o faz sem lhe atribuir qualquer margem de liberdade em seu exercício.

(e)

O agente público, diante do caso em concreto em que é chamado a exercer referida competência, resta tão somente verificar se os pressupostos legais configuraram-se e, em caso positivo, praticar o ato nos exatos termos da lei.

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