Questões de Concurso

Acerca dos poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a legislação aplicável, o poder que consiste na “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”, é o

Juliano estava com sua namorada Maíra, em um debate sobre as definições acerca dos Poderes da Administração. Juliano sustentava que o poder discricionário consiste na prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto. Maíra sustentava que esta definição correspondia ao poder vinculado. Assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

Quanto aos poderes administrativos, analise as afirmativas.

I. O poder hierárquico decorre da organização interna da administração, garantindo a distribuição e escalonamento das funções, orientação, fiscalização e a relação de subordinação, assim como o disciplinar permite apurar e punir infrações cometidas por seus agentes ou servidores.
II. O poder regulamentar é a condição de legislar e é exercido exclusivamente pelo legislativo.
III. O poder de polícia é exercido exclusivamente pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares e Judiciárias Civis dos Estados e Guardas Municipais.
IV. O poder discricionário permite ao administrador, nos detalhes que a lei não especifica, uma margem de liberdade para decidir como agir, avaliando a conveniência e oportunidade da decisão.
V. O poder vinculado é estabelecido por lei, deixando margem para a discricionariedade somente em casos de conveniência e oportunidade vantajosa para a administração pública.

Está correto o que se afirma em