Questões de Concurso

A extinção de um ato administrativo legítimo e eficaz por razões de conveniência e oportunidade denomina-se: 

Em relação ao Poder Discricionário, assinale a alternativa INCORRETA.

O poder de polícia administrativa habilita a Administração a condicionar e a restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo. Sobre esse poder, analise as afirmativas a seguir:
I.A autoexecutoriedade permite executar diretamente as decisões, sem prévia manifestação do Judiciário, embora não se faça presente em todos os atos de polícia, como na cobrança de multa resistida.
II.A polícia administrativa recai sobre pessoas e destina-se à apuração de ilícitos penais, ao passo que a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades.
III.A discricionariedade confere ao agente margem de valoração quanto à oportunidade e ao conteúdo da medida, dentro dos limites fixados em lei e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O poder __________ confere à Administração Pública margem de liberdade para apreciar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, enquanto o poder __________ impõe ao administrador a observância integral dos requisitos previamente estabelecidos pela norma jurídica.

Com relação à função administrativa, o agente público deve observar os poderes e deveres que lhe são atribuídos pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, pode-se concluir que o: