Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administrador Pública e Legislação Correlata

FC676905

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Um delegado de polícia, ao investigar uma rede de contrabando, identifica a necessidade de requisitar documentos e apreender mercadorias ilícitas. Ele precisa agir dentro dos limites legais para garantir a eficácia da investigação sem cometer abusos de poder.

(a)

O delegado pode determinar a apreensão de quaisquer bens que julgar suspeitos, sem a necessidade de mandado judicial, pois o poder de polícia administrativa autoriza a ação imediata em casos de flagrante delito.

(b)

O poder hierárquico permite que o delegado discipline seus subordinados, mas não o autoriza a requisitar documentos ou apreender bens de terceiros, mesmo em investigações criminais.

(c)

O poder regulamentar confere ao delegado a prerrogativa de editar normas gerais e abstratas para a organização da polícia judiciária, mas não para a prática de atos de investigação concretos.

(d)

O poder de polícia administrativa permite ao delegado, dentro dos limites legais e mediante a observância do devido processo legal, requisitar documentos e determinar a apreensão de bens relacionados à atividade criminosa investigada.

(e)

O uso do poder disciplinar autoriza o delegado a aplicar sanções a qualquer cidadão que se oponha à investigação, mesmo que a oposição seja legítima e amparada pela lei.

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