Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC721266

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O teto remuneratório no serviço público é um limite máximo de remuneração que se aplica a todos os agentes públicos. Analise as afirmativas sobre a aplicação desse teto e assinale a alternativa correta.

(a)

O teto remuneratório federal corresponde ao subsídio do Presidente da República e se aplica apenas aos servidores da União.

(b)

Nos estados, o teto remuneratório pode ser único, correspondendo ao subsídio do Governador, ou por poder, com tetos distintos para Executivo, Legislativo e Judiciário.

(c)

Empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem ao teto remuneratório, mesmo que recebam custeio de pessoal do ente público.

(d)

O subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça é sempre igual ao subsídio do Ministro do STF, servindo como teto único nos estados.

(e)

Nos municípios, o teto remuneratório é o subsídio do Presidente da Câmara Municipal, independentemente do subsídio do Prefeito.

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