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Concurso:
FEAS de Curitiba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos poderes da Administração Pública, que nome se dá ao poder de realizar punições e correções sobre irregularidades?
Concurso:
FEAS de Curitiba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Que nome se dá à atividade administrativa incentivadora do desenvolvimento dos entes e das pessoas que exercem funções de utilidade ou de interesse público?
Concurso:
Câmara de Holambra - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Aos servidores públicos estatutários poderão ser aplicadas penalidades disciplinares de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. Qual autoridade aplica essa sanção?
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Suponha-se que o dirigente de um órgão federal tenha delegado a um subordinado a competência para decidir recursos administrativos interpostos contra atos da própria unidade. Nesse caso, é correto afirmar que a delegação efetuada pelo dirigente encontra amparo legal.
Concurso:
CRT - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da autotutela administrativa confere à Administração Pública o poder‑dever de anular os seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como de revogá‑los por motivos de conveniência ou oportunidade, prescindindo, em qualquer hipótese, de instauração prévia de processo administrativo contraditório, por se tratar de prerrogativa soberana do Estado.
