2. Questões de Concurso

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Imagine que o Governador do Estado de Pernambuco tenha editado e publicado o Decreto XXX, regulamentando, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no artigo 189 da Lei YZ, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências. Diante dessa hipotética situação, identifique a alternativa que corresponde ao poder exercido pelo Chefe do Executivo do referido estado.
Assinale a alternativa que corretamente descreve uma situação de exercício do poder de polícia pela administração pública.
Assinale qual das alternativas define corretamente o uso e abuso do poder na esfera administrativa.
Considerando os poderes conferidos ao administrador público, assinale a alternativa que corretamente explica a diferença entre poder vinculado e poder discricionário.
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Quanto ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
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