Questões de Concurso

_________________________ das atividades administrativas no âmbito interno da Administração é ao lado do comando, da coordenação e da correção, um dos meios pelos quais se exercita o ____________________. (OLIVEIRA,2013).
Qual alternativa abaixo preenche CORRETAMENTE essas lacunas.

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade. II. Adiscricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito. III.O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo
Assinale a alternativa correta.

Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades. II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.

A atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se poder

Em relação aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os regulamentos autônomos atuam substituindo a lei, com a aptidão de inovar o ordenamento jurídico, determinando normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

II. Do poder disciplinar decorre o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, objetivando a organização da função administrativa.

III. Em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, o Estado responde subjetivamente em relação aos profissionais da imprensa feridos por agentes policiais durante a cobertura jornalística.

IV. Quanto aos atos legislativos típicos, assim considerados aqueles que obedecem às regras do processo legislativo e estipulam normas gerais e abstratas, como regra geral, inexiste responsabilidade civil do Estado por sua edição.