2. Questões de Concurso

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João, servidor público municipal, autorizou a aquisição de um equipamento de informática para determinado setor da Administração Municipal, cuja necessidade estava demonstrada no processo de compra. No entanto, apesar de a necessidade estar devidamente justificada, João não possuía competência para autorizar a aquisição do equipamento. Essa atribuição estava restrita ao Chefe do Executivo local.
Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:
Tendo em vista as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa em que há discricionariedade do agente público.
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Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?
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Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?
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Qual é o poder administrativo que limita ou disciplina o exercício de direitos, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público?
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