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Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Desenvolve - RR
Disciplina:
Direito Administrativo
É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. A definição de Meirelles (2015) se refere ao poder
Concurso:
CODEPAS - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
De acordo com Meirelles (2015), no uso do poder ________ a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas, já no uso do poder ________ ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
De acordo com Meirelles (2015), no uso do poder ________ a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas, já no uso do poder ________ ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
