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Concurso:
Prefeitura de Triunfo - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública, enquanto instrumento de
atuação do Estado, está submetida a um conjunto de
normas, princípios, poderes e formas de organização
destinados à consecução do interesse público.
Considerando seus conceitos, elementos, poderes, organização, natureza, fins e princípios, analise as afirmativas a seguir:
I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública corresponde ao conjunto de órgãos, agentes e entidades incumbidos do exercício da função administrativa; em sentido objetivo, material ou funcional, refere-se à própria atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
II. A Administração Pública tem como finalidade primordial a satisfação do interesse público e a concretização das necessidades coletivas, devendo sua atuação observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
III. O poder hierárquico permite à Administração organizar e distribuir funções, estabelecer relações de coordenação e subordinação e exercer determinadas formas de fiscalização interna, não se confundindo com o poder disciplinar.
IV. O poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir o exercício de direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse coletivo, observados os limites legais.
V. O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba expressamente, desde que sua atuação vise ao interesse público.
VI. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado distribui internamente competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, enquanto a desconcentração pressupõe a criação ou utilização de outra pessoa jurídica para o desempenho da atividade administrativa.
VII. Os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, juntamente com a legalidade, integram expressamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Estão CORRETAS:
Considerando seus conceitos, elementos, poderes, organização, natureza, fins e princípios, analise as afirmativas a seguir:
I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública corresponde ao conjunto de órgãos, agentes e entidades incumbidos do exercício da função administrativa; em sentido objetivo, material ou funcional, refere-se à própria atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
II. A Administração Pública tem como finalidade primordial a satisfação do interesse público e a concretização das necessidades coletivas, devendo sua atuação observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
III. O poder hierárquico permite à Administração organizar e distribuir funções, estabelecer relações de coordenação e subordinação e exercer determinadas formas de fiscalização interna, não se confundindo com o poder disciplinar.
IV. O poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir o exercício de direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse coletivo, observados os limites legais.
V. O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba expressamente, desde que sua atuação vise ao interesse público.
VI. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado distribui internamente competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, enquanto a desconcentração pressupõe a criação ou utilização de outra pessoa jurídica para o desempenho da atividade administrativa.
VII. Os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, juntamente com a legalidade, integram expressamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Estão CORRETAS:
Concurso:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante vistoria em um estabelecimento comercial
localizado na região central do município, o Fiscal
constatou que mesas, cadeiras e mercadorias estavam
ocupando grande parte da calçada, dificultando
significativamente a circulação de pedestres,
especialmente de idosos, cadeirantes e pessoas com
deficiência. O responsável pelo estabelecimento informou
que aquela prática era comum e que nunca havia sido
notificado anteriormente.
Considerando as competências do Fiscal de Posturas e os objetivos do Código de Posturas Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as competências do Fiscal de Posturas e os objetivos do Código de Posturas Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante fiscalização em um estabelecimento
comercial, o Fiscal constatou diversas irregularidades
relacionadas ao descumprimento das normas municipais
de posturas. Após registrar detalhadamente os fatos
observados, identificou o responsável e iniciou os
procedimentos administrativos previstos na legislação,
assegurando que todas as medidas fossem adotadas de
forma transparente e fundamentada.
Considerando os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e o exercício do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e o exercício do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública e a execução de políticas voltadas ao combate
à vulnerabilidade social, bem como o regime jurídico dos atos administrativos e o poder de polícia
nessas áreas, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Assunção - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante fiscalização, foi constatado que uma
obra permanecia em execução mesmo após a
expedição de notificação administrativa para
regularização. Analise as afirmativas a seguir:
I. A notificação constitui instrumento formal de comunicação ao responsável pela obra.
II. Persistindo a irregularidade, poderão ser adotadas outras medidas previstas na legislação municipal.
III. A expedição da notificação encerra automaticamente o procedimento fiscal.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
I. A notificação constitui instrumento formal de comunicação ao responsável pela obra.
II. Persistindo a irregularidade, poderão ser adotadas outras medidas previstas na legislação municipal.
III. A expedição da notificação encerra automaticamente o procedimento fiscal.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em: