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Concurso:
Câmara de Arujá - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante fiscalização realizada pelo Município, constatou-se
que determinado estabelecimento comercial funcionava em
desacordo com as normas urbanísticas e sanitárias vigentes.
Em razão disso, a Administração determinou a interrupção
da atividade até a regularização das exigências legais,
limitando a atuação do particular em benefício do interesse
coletivo. Sob a perspectiva da atuação estatal exercida no
caso, a atividade administrativa descrita é juridicamente
classificada como:
Concurso:
Câmara de Arujá - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um
arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico
administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade
e garantias correlatas, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Em uma secretaria municipal, o secretário da pasta redistribuiu atribuições entre departamentos, delegou a um diretor a competência para assinatura de atos administrativos internos, revisou decisão praticada por servidor subordinado e determinou nova rotina de atendimento ao público, acompanhando posteriormente o cumprimento das medidas estabelecidas.
As providências adotadas pelo secretário representam manifestações do poder
Em uma secretaria municipal, o secretário da pasta redistribuiu atribuições entre departamentos, delegou a um diretor a competência para assinatura de atos administrativos internos, revisou decisão praticada por servidor subordinado e determinou nova rotina de atendimento ao público, acompanhando posteriormente o cumprimento das medidas estabelecidas.
As providências adotadas pelo secretário representam manifestações do poder
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange à aplicação de sanções e ao procedimento
fiscalizatório em razão do exercício do poder de polícia
administrativa para o controle da poluição sonora e visual,
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A extinção de um ato administrativo legítimo e eficaz por razões de conveniência e oportunidade
denomina-se: