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Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Meirelles define que os poderes administrativos são inerentes à Administração de
todas as entidades estatais — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, na proporção e nos
limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a
consecução do mesmo ato. Segundo o autor, entre esses poderes está aquele que consiste na
faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e
Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos sobre
matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. Esse poder denomina-se:
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade instaurou procedimento interno
para apurar o descumprimento reiterado do horário de trabalho por um servidor efetivo. Ao final da
apuração, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada penalidade prevista
em lei. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao Poder Discricionário, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos elementos conceituais do Direito Administrativo, “são atributos
ou características do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e
autoexecutoriedade” (Nohara, 2026). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativa na fiscalização
urbana, assinale a alternativa CORRETA.