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Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa habilita a Administração
a condicionar e a restringir o exercício de direitos
individuais em favor do interesse coletivo. Sobre esse poder, analise as afirmativas a seguir:
I.A autoexecutoriedade permite executar diretamente as decisões, sem prévia manifestação do Judiciário, embora não se faça presente em todos os atos de polícia, como na cobrança de multa resistida.
II.A polícia administrativa recai sobre pessoas e destina-se à apuração de ilícitos penais, ao passo que a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades.
III.A discricionariedade confere ao agente margem de valoração quanto à oportunidade e ao conteúdo da medida, dentro dos limites fixados em lei e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma em:
I.A autoexecutoriedade permite executar diretamente as decisões, sem prévia manifestação do Judiciário, embora não se faça presente em todos os atos de polícia, como na cobrança de multa resistida.
II.A polícia administrativa recai sobre pessoas e destina-se à apuração de ilícitos penais, ao passo que a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades.
III.A discricionariedade confere ao agente margem de valoração quanto à oportunidade e ao conteúdo da medida, dentro dos limites fixados em lei e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia sobre obras e
edificações, o _______ impõe a paralisação de uma
construção irregular em andamento, ao passo que a
_______ obsta a utilização ou o funcionamento de uma
edificação ou de um estabelecimento. Assinale a
alternativa que preenche corretamente as lacunas, na
ordem em que aparecem:
Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual poder administrativo tem como atributos a
discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade?
Concurso:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
O poder __________ confere à Administração Pública margem de liberdade para apreciar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, enquanto o poder __________ impõe ao administrador a observância integral dos requisitos previamente estabelecidos pela norma jurídica.
O poder __________ confere à Administração Pública margem de liberdade para apreciar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, enquanto o poder __________ impõe ao administrador a observância integral dos requisitos previamente estabelecidos pela norma jurídica.